Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Postado em 02 de Janeiro de 2007 - 17:18 - Lida 923 vezes

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Fonte: STJ

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Palavras-chave: mandado de segurança

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