Lei nº 09.668, de 23 de Junho de 1998. (DOU 24.06.98)

Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Civil e Processual Civil. Ação Regressiva de Cobrança de Dívida Trabalhista

Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da dívida. Prazo prescricional. Cláusula geral.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Exclusão de bem de ex-cônjuge. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

Processual civil e tributário. execução fiscal.

Acusado de supostamente tumultuar processo-crime pede liberdade

A defesa lembrou que o STF tem abrandado os rigores da Súmula 691, em caso de flagrante constrangimento ilegal ou contrariedade a sua jurisprudência

Banrisul é proibido de contratar estagiários sem processo seletivo

Juiz do Trabalho diz que contratações eram realizadas com base na simples vontade pessoal e subjetiva do responsável por selecionar o estagiário

Sessão presidida por juiz impedido de julgar não anula processo

O processo não será anulado quando o juiz, legalmente impedido de atuar nele, apenas preside a

Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

Juiz permite andamento de processo sobre acidente da Gol

Ação civil pública. Decisão que indeferiu liminar de obrigação de fazer.

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.

Ação de compensação por danos morais. Reportágem jornalística. Cunho informativo. Liberdade de informação excesso praticado.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais configurados.

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil.

Ausência de vícios integrativos. Desígnio de insurgência quanto à inteligência eleita.

Direito processual civil. Apelação. Ação cominatória.

Solicitação de tratamento médico. Ação ajuizada pela genitora do paciente. Carência de ação.

Processo não deve ser suspenso por expedição de carta rogatória

Cabe ao juiz decidir a suspensão do processo, caso considere a complementação de provas imprescindível

Não tive filhos com o falecido. Por conta disso ficarei fora da herança?

A distribuição e a divisão da herança tem regras no artigo 1.829 e seguintes do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Processual civil e administrativo. Recurso especial.

Militar. Anistia política. prescrição. Inocorrência.

Recurso especial. Direito empresarial e processual civil.

Falência.

Responsabilidade civil. Vício em veículo. Desgaste natural.

Ausência de manutenção. Pretensão indenizatória. Descabimento.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais configurados.

Lesões corporais provocadas por um cachorro. Briga de vizinhos.

Impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário - Lei N° 11.694/08.

Responsabilidade civil do órgão partidário individualizada.

Cameron Diaz ganha processo por fotos de topless