Ação civil pública. Decisão que indeferiu liminar de obrigação de fazer.

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO PELOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO VINCULADOS AOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DAS REQUISIÇÕES EMANADAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, RELATIVAS AO ACESSO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES E INFORMAÇÕES DOS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES VÍTIMAS DE INFRAÇÃO PENAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE ENCONTRA ...

Palavras-chave: Saúde; Requisitos; Ministério Público; Sigilo; Documentos