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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Sucessão trabalhista. Incidência dos artigos 10 e 448 da CLT.
O MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, pela r. sentença de f. 368/380, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou inepta a inicial no tocante ao pedido de pagamento da multa prevista na cláusula 34ª da CCT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Município. Contrato de trabalho regido pela CLT. Qüinqüênios e gratificações.
Não infringe o art. 22, inciso I, da CR, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, a previsão de pagamento de gratificações e qüinqüênio em lei municipal que regula o estatuto dos servidores públicos.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Março de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 09:03
Mantida condenação à empresa de ônibus que fraudou a CLT
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta a uma empresa de transporte rodoviário do Maranhão por ter fraudado a legislação trabalhista ao dispensar um empregado e contratá-lo logo após como pessoa jurídica.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 16:04
Proposta amplia proibições em caso de anotação na carteira de trabalho
Projeto insere na CLT vedações já previstas em portaria ministerial.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2020 - 11:05
Tempo de deslocamento de mineiro não é computado na jornada para fins de concessão de intervalo
A jornada dos mineiros tem regramento próprio na CLT.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2019 - 16:50
Sancionada lei que muda contrato de trabalhador de consórcio público
A partir de agora o contrato será regido pela CLT.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2018 - 16:53
Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação
Regra foi incluída na CLT pela reforma trabalhista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 10:20
Licença maternidade. 180 dias. Lei Complementar 1.054/2008.
Empregada contratada pelo regime da CLT. Princípio da isonomia. Ofensa.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 11:35
Direito do trabalho. Processo do trabalho. Relação de emprego.
Pressupostos legais (Art. 3º da CLT). Inexistência. Trabalhador autônomo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 14:17
Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente.
Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Recurso de embargos. Prescrição. Danos morais.
Art. 894, inc. II, da CLT. Hipótese de cabimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Intervalo. Movimentação do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
Intervalo de 20 minutos previsto no artigo 253 da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Embargos de declaração. Desprovimento.
Artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 06 de Maio de 2008 - 01:00
Multa do artigo 477 da CLT. Ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no prazo do parágrafo sexto, do artigo 477 da CLT.
Não há falar em condenação da ré ao pagamento da multa em comento no caso de atraso na liberação das guias para saque do seguro-desemprego e do FGTS ao trabalhador, porquanto as penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva, e sobretudo porque a demora decorreu de agendamento feito pela Delegacia Regional do Trabalho.