Tabagismo. Ação reparatória por danos morais contra a Souza Cruz S/A.

HC. Inocência do paciente. Ausência de provas. Questionamento incabível na via estreita do habeas corpus. Alegação de tortura.

Habeas corpus. Carta rogatória. Exequatur. Intimação prévia infrutífera. Posterior intimação pessoal. Supressão do direito de defesa. Inocorrência.

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Ação de despejo julgada procedente. Pleito de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Impossibilidade. Aplicação de norma especial.

OAB SP questiona novo recálculo de decisões transitadas em julgado

Árbitro de futebol. Inexistência de relação de emprego com a Federação Esportiva. Ausência de conflito das normas especiais com a CLT.

Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização por dano moral.

Consumidora que sofreu queimadura durante sessão de depilação deve ser indenizada

Ela receberá R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais e estéticos.

Empresa terá que indenizar motorista que teve quadro depressivo agravado por assalto sofrido no trabalho

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00.

Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS

A Justiça Estadual de MG concedeu liminar libertando contribuinte de suspensão de inscrição estadual, motivada por existência de débitos tributários, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do ponto de vista jurídico como do econômico, pois manteve em funcionamento o estabelecimento comercial favorecido pela decisão judicial

Homicídio praticado por PMs gera indenização.

Sentença Civil.

Ação penal. Crime de coação no curso do processo.

Atipicidade. Caracterização.

Ação de indenização por dano material, moral e estético. Realização de cirurgia plástica para implante de silicone nos seios da autora recorrente. Infecção.

Efetivação de cirurgias reparadoras em razão da consequência de ausência de cuidados necessários no ato operatório inicial.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.

Necessidade de procedimento cirúrgico - Autor que optou por realizar cirurgia em hospital de alto padrão, no Estado de São Paulo - Negativa de autorização da UNIMED sob o argumento de que não fazia parte da cobertura contratual - inadmissibilidade - Contrato que prevê o procedimento cirúrgico realizado prestado em qualquer dos hospitais integrantes do sistema nacional da UNIMED - Rsponsabilidade evidenciada - Dever de indenizar inarredável - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Inquérito policial. Busca e apreensão. Sigilo requerido pelo MP. Vista dos autos negada aos advogados.

Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez.