Consumidora que sofreu queimadura durante sessão de depilação deve ser indenizada

Ela receberá R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais e estéticos.

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0724007-11.2021.8.07.0001


Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)


AUTOR: J. K. D.


REU: L. F. D. LTDA.


SENTENÇA


Procedimento


1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizado por J. K. D. ("Autora") em desfavor de L. F. D. Ltda. ("Ré"), partes já qualificadas nos autos em epígrafe.


Petição Inicial


2. A autora, na peça exordial, afirma, em síntese, que: (i) firmou contrato de prestação de serviços de depilação a laser, para 10 sessões, nos dias 21 e 23 de outubro de 2019, após tomar conhecimento de que o procedimento seria simples e indolor; (ii) na primeira sessão já sentiu muita dor, mesmo solicitando que a intensidade da máquina fosse baixa; (iii) no dia 29/04/2021, na terceira sessão, foi informada que, para melhores resultados a autora precisaria "aguentar mais" e aumentou a intensidade da máquina; (iv) a ré insistiu no prosseguimento do procedimento, mesmo após a autora reclamar de sensação de queimadura em sua pele, indicando que sua pele não iria queimar. 


3. Relata que: (i) ao sair da clínica naquele dia, sentiu que a sua pele estava queimando e notou feridas nas pernas e coxas; (ii) a requerida recomendou o uso de pomada e afirmou que não iriam ficar manchas, mas ressaltou que seria normal um pedaço de pele ser arrancada; (iii) ao procurar um médico, constatou a existência de hipercromia pós inflamatória e papulas crostosas, ou seja, lesões elevadas em suas pernas. 


4. Tece arrazoado e, ao final, aduz os seguintes pedidos:


2. A total procedência da ação para condenar a ré à indenização material estimado no valor de R$ 2.644,95, bem como em danos morais e estéticos em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).


5. Deu-se à causa o valor de R$ 27.644,95.


6. A parte autora juntou documentos e procuração outorgada em favor da advogada que subscreve eletronicamente a petição inicial.


Custas Iniciais


7. As custas iniciais foram recolhidas.


Emenda à Inicial


8. Determinada a petição inicial, a autora informa que pretende ser indenizada em valor não inferior a R$ 17.000,00 a título de danos morais e não inferior a R$ 8.000,00 a título de danos estéticos.


Contestação


9. A ré foi citada e juntou contestação, na qual alega que: (i) a autora recebeu todas as orientações sobre o tratamento e suas consequências, inclusive sobre possíveis intercorrências; (ii) na ocorrência de eventos adversos, deveria procurar imediatamente a clínica, pois suas colaboradoras saberiam lidar com as adversidades; (iii) a autora não cumpriu o prazo de 10 dias de tratamento com uso de pomada por conta da queimadura; (iv) no relatório médico juntado não há a demonstração do tratamento indicado, o que leva a crer que foi o mesmo indicado pela colaboradora, ou similar; (v) cumpriu com o dever de informação.


10. Acrescenta, ainda, que: (i) não há nexo de causalidade entre a lesão da autora e a ação da requerida, além de a autora ter agido de forma negligente, menosprezando os conhecimentos das colaboradoras que lhe atenderam, o que leva à exclusão de responsabilidade da requerida; (iii) não há amparo para a reparação por danos materiais; (iv) não houve conduta a ensejar a indenização por dano moral; (v) para configuração do dano estético faz-se necessário que se comprove que a lesão é vexatória e constrangedora.


11. Alfim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos veiculados. Subsidiariamente, que a indenização seja fixada em patamar justo e proporcional.


12. A parte ré juntou documentos e procuração outorgada em nome do advogado que assina eletronicamente a contestação.


Réplica


13. A autora manifestou-se em réplica, rechaçou as teses jurídicas e defensivas e repisou os argumentos declinados na petição inicial.


Conciliação


14. Designada audiência de conciliação, esta não se mostrou viável.


Provas


15. Intimadas a se manifestar acerca da produção de provas, as partes nada requereram.


16. Após, os autos vieram conclusos.


Fundamentação


Julgamento Antecipado do Mérito


17. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


18. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.


Preliminares


19. Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.


Mérito


20. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas.


21. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.


22. Desta forma, cumpre destacar que a responsabilidade da clínica de estética é objetiva, e a natureza jurídica da obrigação estabelecida entre as partes é de resultado, uma vez que assume o compromisso de chegar ao resultado pretendido pela consumidora.


23. Uma vez que a responsabilidade é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), à requerida cabe afastar a sua responsabilidade, provando que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor).


24. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:


CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DEPILAÇÃO A LASER. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL E CLÍNICA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O tratamento de depilação a laser tem caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Mostram-se presentes os elementos da responsabilidade do profissional liberal e da clínica, porquanto a depilação a laser causou queimaduras na paciente. 3. A inexecução do contrato em face das queimaduras acarreta prejuízo material ao consumidor adimplente que não teve concretizado o objeto ajustado, bem como dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação dos constrangimentos suportados pela vítima. Precedentes. 4. Os sofrimentos suportados pela vítima das queimaduras ensejam a fixação de verba indenizatória a título de danos morais de forma razoável e proporcional. 5. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Precedentes do col. STJ. 6. Recurso dos réus desprovido. Apelo da autora provido. (Acórdão n. 847008, 20120111080832APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 212) (g.n.)


25. No caso em tela, em que pese a requerida alegar que não há nexo de causalidade entre a lesão na pele da autora e a conduta da requerida, não impugna as conversas juntadas aos autos por meio do aplicativo WhatsApp, id. 97216327.


26. Nessa conversa, a autora junta aos autos uma foto da lesão de sua perna, a colaboradora da requerida informa que é dessa forma mesmo e que vai regenerar a pele. A conversa prossegue com outras fotos, da perna e coxa, na qual a colaboradora da requerida indica que é para a requerente passar Bepantol e afirma que não ficará manchado.


27. Cumpre destacar que, contrariamente do alegado pela colaboradora da requerida, não se espera a lesão na pele quando do procedimento de depilação a laser.


28. O contrato firmado pelas partes traz, em sua Cláusula 16, II, que "após a aplicação do laser podem ocorrer ardência e irritação da pele por algumas horas, apresentando a pele uma coloração rosada" (id. 97216339, p. 4).


29. Ainda que mencionada a possibilidade de manchas transitórias, tal possibilidade não é a esperada para o tratamento pretendido pela requerente. Além disso, o fato de ser informada tal possibilidade não afasta a responsabilidade da requerida.


30. O que se conclui, pela simples observação das fotos, é que houve queimadura na região da perna e coxa da autora, chegando, inclusive, a soltar a pele da requerente no local das lesões.


31. Uma vez comprovado que há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e a lesão da autora, entendo que não resta presente qualquer excludente de responsabilidade.


32. Aplica-se ao caso, assim, o disposto no art. 927 do Código Civil:


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


Dano Material


33. A autora requer indenização por dano material, no valor correspondente à integralidade do valor pago nos dois contratos para o serviço de depilação a laser (R$ 2.644,95).


34. Razão assiste, em parte, à autora.


35. Os incidentes ocorridos na prestação do serviço, que levaram ao reconhecimento do defeito na prestação do serviço, também levam à quebra de confiança, razão pela qual a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é medida que se mostra adequada.


36. Não obstante, pelo que consta dos autos, ainda que tenham ocorrido as lesões, a reclamação da autora decorre do fato ocorrido na terceira sessão, cujo procedimento foi concluído na íntegra.


37. Tem-se pela leitura dos autos que foram firmados dois contratos entre as partes, um no valor global de R$ 1.596,00, para dez sessões; e outro no valor total de R$ 1.048,95, também para dez sessões, sendo que neste último contrato foi prestado o serviço de depilação para a área lesionada (pernas inteiras).


38. Destarte, tenho por correta a devolução dos valores dos contratos, abatidas três sessões do contrato de R$ 1.048,95, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora.


39. Pelo valor do contrato, conclui-se que a sessão custa R$ 104,89, razão pela qual a dedução deve se dar no valor de R$ 314,67, e deve ser devolvido à autora o valor de R$ 2.330,28.


Danos Morais e Estéticos


40. O dano moral resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado - a exemplo dos direitos da personalidade - e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, da Constituição.


41. No caso em tela, é evidente o dano moral, em decorrência da má prestação de serviço que acarretou em queimaduras nas pernas da requerente, o que supera o mero aborrecimento e passa a atingir atributos da personalidade.


42. No que diz respeito aos danos estéticos, estes restam comprovados pelas fotos juntadas aos autos, aliado ao relatório médico que comprova a existência das lesões.


43. A existência de tais lesões justificam o pedido de indenização por dano estético, conforme entendimento jurisprudencial, presente no seguinte julgado:


RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DE ESTÉTICA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO REALIZADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O presente caso cuida de típico dano a consumidor, regulado pelo CDC, de modo que eventual responsabilidade da sociedade empresária prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu. 2. Nesse toar, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta que se demonstre o nexo causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 3. Na hipótese dos autos, não restaram dúvidas de que as lesões experimentadas pela Autora, decorrentes das queimaduras que sofreu em razão do procedimento mal sucedido, consubstanciam situação apta a ensejar a compensação pecuniária, na medida em que provocaram inequívoco sofrimento à vítima. Dessa forma, havendo clara violação aos direitos da personalidade, cabível a indenização a título de dano moral. 4. O dano estético é aquele que atinge o aspecto físico da pessoa. Dois são os componentes que o integram: a deformidade física e o lado moral. A pessoa sente-se diminuída na integridade corporal e na estética de sua imagem externa. É integrado por elementos do dano moral e do dano patrimonial. 5. No que concerne ao quantum indenizatório, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação/prevenção: além de reparar o dano, a quantia arbitrada deve alijar da sociedade condutas como as retratadas nos autos sem, entretanto, resultar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. 6. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa alegado pela empresa ré e negou-se provimento a seu recurso. Fixados honorários recursais. (Acórdão n. 1096304, 20160111131236APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: 825/828)


44. Uma vez reconhecido o direito à indenização por danos morais e estéticos, cumpre estabelecer o valor da indenização.


45. Primeiramente, ressalto o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 387, cujo enunciado versa que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".


46. Sobre os critérios a serem analisados para o arbitramento do dano moral, a jurisprudência destaca as circunstâncias específicas do evento danoso, a condição econômico-financeira das partes – especialmente do causador do dano, tendo em vista a suportabilidade do ônus - e a gravidade da repercussão da ofensa, observados, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que seja atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento indevido do lesado nem incentivo à prática ilícita perpetrada pelo ofensor.


47. Na fixação dos danos estéticos, por sua vez, deve ser analisada a gravidade da lesão, a necessidade de reparação dos danos sofridos.


48. Na hipótese, reconhecida a necessidade de compensação do dano moral e estético, considerando as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ilícito praticado e suas consequências, atentando-se ainda para as finalidades punitiva e preventiva da reparação, tem-se por adequado o arbitramento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano estético.


49. Quadra sublinhar que o arbitramento de dano moral em quantia inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 326/STJ).


Dispositivo


50. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.330,28, a título de dano material, sobre a qual incidirão correção monetária, pelo INPC, a contar do ajuizamento do feito, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.


51. Condeno, ainda, a pagar à autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de dano moral (R$ 7.000,00) e estético (R$ 5.000,00), sobre a qual incidirão correção monetária, pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da presente data.


52. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Despesas Processuais


53. Arcará a requerida com o pagamento das despesas processuais, já que a parte autora foi sucumbente na parte mínima dos pedidos formulados.


Honorários Advocatícios


54. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


55. Em conformidade com as balizas acima, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios - fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.


Disposições Finais


56. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria.


57. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.


BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2022 17:01:16.


PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Palavras-chave: CPC/15 CDC Indenização Danos Morais Danos Estéticos Queimadura Sessão de Depilação

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