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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 17 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 472 vezes
Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (Lei nº 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Ac. 3ª T. 07493/06, 25.04.06. Proc. RO-V 06746-2005-035-12-00-8. Unânime. Rel.: Juiz Gilmar Cavalheri. Publ. DJ/SC 14.06.06. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da 5ª ...
