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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 17:20
Publicada lista de cidades onde benefícios previdenciários serão antecipados por causa de enchentes
O Diário Oficial também traz publicadas duas portaria do Ministério da Saúde liberando recurso para os dois estados.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 12:19
STJ suspende prazos de processos oriundos de Santa Catarina
A interrupção vale a partir do dia 24 de novembro até 1º de dezembro, inclusive.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2022 - 11:01
Antecipação de férias e suspensão do recolhimento de FGTS: entenda essas e outras medidas da MP 1109
Para o advogado Gustavo Hitzschky, sócio do escritório BHC advogados e especialista em Direito Trabalhista, as novas medidas são positivas tanto para empregados quanto para empregadores.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2020 - 14:08
Justiça suspende desocupação de área invadida durante a pandemia
Cabe recurso da decisão.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2020 - 13:12
Projeto impede, durante a pandemia, apreensão de bem financiado por atraso no pagamento
Segundo o autor, já temos 450.000 pessoas afetadas diretamente por ações de busca e apreensão em todo Brasil.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2020 - 17:55
Projeto prorroga, durante pandemia, benefícios do INSS que dependem de perícia
Proposta é voltada para benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2020 - 14:39
Projeto de Lei prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho durante pandemia
Se medida virar lei, indenização devida ao empregado caberá à União.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2020 - 10:52
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Junho de 2004 - 01:00
Lei nº 10.878, de 8 de Junho de 2004.
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 12:11
Celesc pagará a agricultor que perdeu fumo colhido por falta de energia
A interrupção no fornecimento de energia elétrica, por cinco horas seguidas, levou a Celesc Distribuição a indenizar o agricultor de Ituporanga, em R$ 4 mil
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 12:06
Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência
A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 02:00
Medida Provisória nº 169, de 20 de Fevereiro 2004.
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2022 - 18:15
Flexibilização de regras trabalhistas exige alerta de empregadores
Escritório Bueno, Mesquita & Advogados alerta que empresas vão precisar documentar decisões para não se expor a ações trabalhistas no futuro.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:10
Ministério Público do Rio denuncia irregularidades em licitações
Foram denunciadas oito pessoas por fraudes em licitações e desvio de verba pública. Promotoria requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os acusados
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 10 de Março de 2004 - 02:00
Medida Provisória nº 171, de 4 de Março 2004
Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:13
Comissão aprova projeto que altera regras para saque em conta do FGTS
Proposta amplia possibilidades de saque, em decorrência de doenças graves, pandemia e desastre natural, entre outros.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 14:27
Justiça nega restituição imediata do valor pago em evento adiado por conta da pandemia
Segundo a juíza, as opções apresentas pela empresa ao autor estão em consonância com a atual legislação, que só abriga a hipótese de restituição do valor pago no caso dos prestadores do setor de turismo e de eventos ficarem impossibilitados de ofertar a remarcação dos serviços ou a disponibilização do crédito.
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 15:25
Decreto nº 7.844, de 13 de Novembro de 2012
Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 16:01
Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia
O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma relação entre o trabalhador e órgão gestor do FGTS, e não uma relação laboral.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 15:24
Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia
O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma relação entre o trabalhador e órgão gestor do FGTS, e não uma relação laboral.