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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 10:56
STF recebe ações contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu as três primeiras ações que apontam violação à Súmula Vinculante número 11, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2006 - 15:28
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 16:21
Consumidor exposto a situação vexatória deve ser indenizado
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 12:42
Condenado homem que ameaçou PM durante atendimento de ocorrência
O réu ameaçava o PM, dizendo: Tu é homem de farda, tira a farda e vem, vai acontecer contigo o mesmo que aconteceu com o teu colega lá Morada do Vale
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 11:07
PMs agredidos verbalmente por advogado ganham R$ 6 mil por dano moral
Em sua apelação, o advogado alegou ter sido vítima do crime de abuso de autoridade por parte dos PMs, que o algemaram e o colocaram no camburão como um criminoso.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 13:14
JT concede danos morais a empregado espancado por segurança da empresa
Observou a relatora que, apesar das contradições existentes no processo, ficou comprovado que o cortador de cana sofreu agressões praticadas pelo segurança da empresa, o que gera a obrigação de indenizar.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 18:14
Constrangimento em shopping gera indenização
O autor estava na praça de alimentação quando recebeu a conta e questionou alguns itens com o garçom. Em meio à discussão, o segurança da loja foi chamado, algemou o cliente e o conduziu até a gerência do shopping.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 12:04
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2005 - 10:29
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 10:16
Tribunal de Justiça de Rondônia anula interrogatório por uso injustificado de algemas
Além do interrogatório, foi anulada toda a instrução até a sentença, determinando-se a expedição de alvará de soltura, ante o tempo decorrido entre a prisão, e a declaração de nulidade do processo.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 10:22
Agentes Públicos são condenados pela prática de tortura
Eles torturaram um homem a fim de obter confissão sobre o furto de um cavalo
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2007 - 09:46
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 14:46
Confundido com ladrão, cidadão deve processar polícia, e não a vítima
No confronto com testemunhas, Leandro não foi reconhecido como um dos três assaltantes que participaram do crime.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 12:56
Pão de Açúcar terá de indenizar empregado por ofensa moral
A sentença regional foi confirmada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 17:00
Justiça condena ex-policial militar por homicídio de perueiro
Os jurados acolheram a tese da Promotoria e reconheceram o réu como autor do crime de homicídio duplamente qualificado
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 17:00
Relator vota pela abertura de processo por quebra de decoro contra Donadon
A representação foi proposta pelo PSB, que pede a perda do mandato de Donadon por ele sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 23 de Julho de 2012 - 11:15
Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Agentes públicos. Ilegitimidade passiva.
Ambulância. Atuação de policial. Excesso. Uso de algemas. Dano moral. Configurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Junho de 2011 - 15:35
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
Prisão ilegal. Inexistência de mandado judicial ou estado de flagrância. Ato comissivo perpetrado por agentes públicos. Dever de indenizar inarredável.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 12:59
Responsabilidade civil. Danos morais. Responsabilização objetiva.
Registro de furto equivocado. Apreensão do véiculo e do proprietário como se assaltante fosse.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 18:45
TJ acolhe recurso do MP e aumenta pena de PM condenado por tortura
Os ferimentos causaram uma lesão na coluna da vítima, que precisou ser operada; além de diminuição permanente da função fonética. Os políciais acusados alegaram ter sofrido desacato