Sentença não cumprida pela PM retorna a julgamento

A Câmara reformou a sentença que havia extinguido um processo relacionado ao reiníncio de concruso de formação, e a posterior inclusão de alguns policiais militares no treinamento

OAB contesta no STF licença das assembleias para processar governadores

Somente após de admitida acusação por dois terços de membros da Assembléia Legislativa é que o governador pode ser julgado perante o STJ e pela própria Assembléia

Carpinteiro tem direito à gratificação suspensa durante desincompatibilização

Ele pediiu desincompatibilização para concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa de Sergipe

Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública

No caso, a Ação Civil Pública buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal, que trata do aproveitamento de censores federais como delegados

Supermercado condenado por sistema de esgoto que infiltrava em casa vizinha

O esgoto proveniente do supermercado infiltrava-se pelo muro que divide as propriedades, de forma a passar para o terreno do casal

Atraso na devolução de bagagens gera perda de condução e ganho de indenização

O 6º Juizado Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar uma passageira em R$1.500,00, por danos morais, devido à falha na prestação do serviço. Cabe recurso

Assassino da escola de realengo: uma abordagem penal e psiquiátrica.

A notícia que ocorreu no ultimo dia 07 de abril de 2.011, revela um lado negro, completamente obscuro que está ocorrendo em nossa sociedade.

Quinta Turma confirma condenação e determina apuração de valor devido por ex-prefeito mineiro

O ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa no montante de R$ 371,18 mil, e sustentou que esses valores extrapolariam os valores supostamente devidos

Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

A garantia constitucional de que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória? não se aplica à execução de prestações alimentares

TJSP mantém condenação de casal que não cumpriu contrato

?A última parcela paga foi em agosto de 2004, ou seja, um ano antes do prazo para entrega do imóvel, o que torna a alegação de que a obra estava atrasada ou que não seria entregue na data totalmente dissociada de embasamento probatório"

TJSP determina que plano de saúde pague prótese de paciente

Plano de saúde foi condenado a ressarcir quantia paga por cliente em cirurgia de prótese realizada no joelho direito e custear a mesma cirurgia no joelho esquerdo

Revista íntima. Ato antijurídico. Dano moral. Indenização.

Cabimento. Suporte legal e constitucional.

Ação Recisória. Ação de revogação de doação e de concorrência pública.

O inconformismo manifestado na Ação configura mera pretensão de rediscutir matéria preclusa.

Motorista com veículo próprio tem vínculo de emprego reconhecido com transportadora

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa carioca Rio Lopes Transportes e um motorista que foi contratado para fazer entregas de produtos da firma, em veículo próprio.

Estabilidade. Empregada gestante. Concepção havida no período de projeção do aviso-prévio.

A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Direito que se reconhece mesmo quando a concepção se dá no período de projeção do aviso-prévio, cujo cumprimento foi dispensado.

Falso testemunho em inquérito civil poderá ser crime

Um projeto de lei do Senado, em análise na Câmara, torna o falso testemunho e a falsa perícia em inquérito civil expressamente tipificados como crimes.

Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista

Só incidem juros de mora e multas sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador.

Não cabe exigência de prévio requerimento administrativo para restabelecer pagamento de pensão interrompida por erro do INSS

Joinville: determinada a adequação da estação de tratamento do rio Cubatão

A Justiça Federal condenou o município de Joinville, a Companhia Águas de Joinville e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) a implantarem um projeto global de adequação da Estação de Tratamento de Água (ETA) do rio Cubatão.

Negócio simulado entre parentes tem prescrição em 10 anos

As vendas em questão ocorreram entre os anos de 2003 e 2005, com a interposição da ação que buscava a nulidade do negócio em 2007.