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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 16:40
Juristas aprovam criação de crime de terrorismo
A pena sugerida para o crime é de prisão de oito a quinze anos
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 16:40
Aprovada MP que facilita financiamentos para pessoas com deficiência
Serão investidos R$ 25 milhões por ano na facilitação de financiamentos feitos por pessoas com deficiência que necessitam de equipamentos e serviços de tecnologia assistiva
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 17:40
CCJ aprova integralidade e paridade para aposentadoria por invalidez permanente no serviço público
A PEC tramita em regime de urgência e segue para dois turnos de votação no Plenário
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 18:00
Aprovado pela CAE projeto que desburocratiza compensação de débitos com a Previdência
Proposta facilita a compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 15:30
Idosos poderão ter isenção de imposto de renda
Projeto propõe fazer justiça àqueles que fizeram poupança individual como uma forma de previdência
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 19:25
Projeto que criminaliza homofobia será votado este ano, afirma presidente da CDH
Presidente da CDH afirma que, tanto a opção sexual, quanto o direito de opinar sobre o tema, são direitos que devem ser garantidos e não podem ser motivo de discriminação
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 20:00
Senado terá que regular ICMS do comércio eletrônico
Novos projetos a respeito do ICMS movimentam polêmica no Senado
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 19:49
CDH aprova aumento no salário-família e aposentadoria mais fácil para vítimas da talidomida e portadores de xeroderma
A intenção do projeto é compensar as mães trabalhadoras carentes que, além de ganhar menos que os homens, enfrentam a sobrecarga doméstica nos cuidados com os filhos e a casa
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 19:30
Dona de casa sem renda poderá receber benefício previdenciário mais rápido
As donas de casa de baixa renda dedicadas exclusivamente às tarefas domésticas em seu próprio lar poderão ser dispensadas de carência para ter acesso a benefício previdenciário de um salário mínimo
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 19:09
CI aprova texto que obriga municípios a implantar redes subterrâneas antes de pavimentar vias
Na avaliação do senador, a "parafernália" de cabos, fios e equipamentos expostos nas cidades devem ter disciplinamento
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 18:52
Senado aprova projeto que reduz sessões especiais e homenagens
A primeira homenagem só poderá ocorrer pelo menos 25 anos depois do fato a que se refere, e a mesma data ou pessoa só poderá ser celebrada uma vez a cada dez anos. Além disso, as sessões especiais terão duração limitada a duas horas
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 18:55
Ficha Limpa pode ser exigida também para funcionários públicos
A PEC 30/10 inclui a não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 17:50
Segurado poderá ter direito de escolher oficina para reparo de veículo
A única condição para a livre escolha é que o preço orçado pela oficina da preferência do segurado não ultrapasse "os valores de mercado"
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 17:09
Comissão aprova Política Nacional de Mobilidade Urbana
Projeto define o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município, e fixa princípios, diretrizes e objetivos da política pública que pretende criar
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 15:59
Banco de DNA de criminosos pode ir a votação na CCJ
Autor da proposta explica que o processo é o mesmo usado pelo FBI e por mais de 30 países e que ainda não foi adotado no Brasil por falta de legislação específica
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 17:40
Postos de combustíveis poderão ser proibidos de vender bebidas alcoólicas
Projeto busca resolver dois problemas: a violência no trânsito e o consumo abusivo de bebidas alcoólicas
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 18:45
Projeto que aumenta tributação sobre bebidas alcoólicas vai à CCJ
A medida pretende desestimular o consumo excessivo e financiar ações de controle ao alcoolismo
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 15:47
CCJ examina emendas à PEC que altera tramitação das MPs
seriam divididos em 60 dias para a Câmara e 40 dias para o Senado, somados a dez dias para análise da admissibilidade e outros dez dias para revisão na Câmara
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 16:27
Crime de desaparecimento forçado de pessoa poderá ser tipificado no Código Penal
Se aprovado na CCJ, a proposta deverá ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 17:30
Vacina gratuita contra HPV pode ser garantida a mulheres dos 9 aos 45 anos
terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado