Ficha Limpa pode ser exigida também para funcionários públicos
A PEC 30/10 inclui a não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei
A exigência de Ficha Limpa para ocupação de cargo público, efetivo ou comissionado pode ser discutida nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na pauta da comissão está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, que acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal novo requisito para investidura em cargo público.
Entre as exigências previstas na Constituição já estão certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais e cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens. A PEC 30/10 inclui a não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei.
A intenção do ex-senador e dos demais parlamentares que assinaram a proposição era estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é favorável à iniciativa. Segundo ele, a proposta tem "como grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos". O relator apresentou ainda quatro emendas de redação ao texto.
A reunião da comissão está marcada para 10h, na sala 3, da ala Alexandre Costa.
Janaê Pereira Analista de Sistemas26/09/2011 23:54
Demorou...
JOÃO Ananias MACHADO BB-Aposentado 27/09/2011 3:57
Demorou... e ainda não acertou, por falta de atenção à Constituição, que grafa corretamente servidor público e não erroneamente funcionário público!
JOÃO Ananias MACHADO BB-Aposentado27/09/2011 5:02
Louváveis as exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa, já postas em prática também por empresas privadas contra contumazes inadimplentes que se valem dos meios escusos permitidos pela famigerada Lei do Calote.
Gustavo Silva Funcionário Público27/09/2011 11:07
Acho errado isso, todo mundo tem direito a uma nova chance na vida, e outra, não existe pena de caráter perpétuo no Brasil, se uma pessoa cometeu um crime e foi responsabiolizado por isso, pagou a pena, ele deve ter outra chance, se cometer outro crime, q acho muito difícil por ser muita burrice, ele deve responder de novo com um agravante por ter cometido o mesmo crime ou não.É assim que querem acabar com a criminalidade no Brasil? Bora ter visão real das coisas.
David Ribeiro Concursando27/09/2011 19:57
Se tal PEC for aprovada, a iniciativa privada não poderá ser punida ao não contratar ex-presidiários alegando esse motivo, o que hoje pode gerar processo para os empresários por discriminação. O Governo quer incentivar a ressocialização, mas força somente o meio empresarial. Por que eles não estipulam cotas em cargos comissionados para ex-presidiários trabalharem nos gabinetes de cada parlamentar e de cada governante dessa nação? É como diz a máxima popular: \\\"pimenta no olho dos outros é refresco\\\".
Marques Empregado Público27/09/2011 22:51
Pergunto ao hiPócriTas políticos, exemplos de como ser bandido dentro da legalidade e popularidade, PORQUE NÃO SE DIGNAM A REGULAMENTAR O ART. 7º, I da Constituição Federal de 1988 QUE ESTÁ HÁ VINTE E TRÊS ANOS AGUARDANDO ESSA CLASSE DE oPorTunistas, como forma de garantir empregos e a dignidade da pessoa humana ao invés de ficarem procurando CHIFRES EM CABEÇA DE CAVALO????
Gilson Paulo op lavanderia 29/10/2011 13:10
Excelente posição, esse projeto é preconceituosooooo !!!