Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Anajur quer equiparar carreiras da advocacia pública às de magistrados e MP

A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) quer a fixação em lei do subsídio dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais, conforme estabelecem os artigos 135 e 39, parágrafo quarto da Constituição Federal.

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

Ministro arquiva ação ajuizada por associação de técnicos do TCU

TCU transformou cargos vagos de técnico em cargos de analista, violando os princípios da reserva legal e da isonomia

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Confira as principais vitórias obtidas pela Procuradoria Constitucional do CFOAB em 2022

A Procuradoria Constitucional, que compõe o sistema permanente da OAB Nacional em defesa da Constituição, encerrou 2022 com grandes conquistas para a advocacia e para a cidadania no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ação por FGTS gera honorários advocatícios

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do RE interposto contra o acórdão do TRF-1

CNT contesta lei que dispõe sobre validade de passagens por um ano

A CNT ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal 11.975/09, que trata da validade por um ano dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

STF suspende aplicação do subteto para justiça estadual

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo