A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) quer a fixação em lei do subsídio dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais, conforme estabelecem os artigos 135 e 39, parágrafo quarto da Constituição Federal.

A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI 3575) contra o presidente da República e o Congresso Nacional, para que seja encaminhado ao Congresso o anteprojeto de lei que trata dos subsídios para as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta deve ser votada em caráter de urgência para regulamentar o artigo 135 da Constituição.

A Anajur alega que as carreiras que integram a AGU são merecedoras do subsídio por se tratarem de funções essenciais à Justiça ? defensores públicos, advogados públicos e procuradores da Fazenda.

Na ADI por omissão, a entidade pede, no mérito, que seja enviada ao Congresso a proposta assinada em maio último pelo advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro Costa, pela qual as carreiras da AGU devem ter tratamento similar àquelas relacionadas à magistratura e ao Ministério Público Federal.

Como exemplo, a entidade cita na ação que atualmente um juiz federal substituto em início de carreira recebe R$ 10.464,14, enquanto que os integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo recebem R$ 7.872,87 ? uma diferença de 32,91%.

Processos relacionados:

ADI-3575