Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

OAB questiona dispositivos de lei paulista que trata das taxas cobradas pelos cartórios

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

PGR ajuíza ação contra dispositivo da Constituição de Goiás

PGR contesta dispositivos da Lei de Biossegurança

Governador do Amapá contesta leis estaduais sobre previdência e custas processuais

STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais

O STF já havia dado decisões semelhantes em ADI’s que tratavam da situação específicas de outros estados, participando inclusive como amicus curiae no julgamento de algumas delas.

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Organização Internacional do Trabalho classifica reforma trabalhista brasileira como violadora de direitos

O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT.

Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais

Os dispositivos tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Associação de indústrias cervejeiras é admitida em processo sobre regulamentação de propaganda de bebidas

Associação afirmou tratar-se de entidade de âmbito nacional, que congrega as indústrias cervejeiras nacionais

Supremo julga constitucionalidade do Estatuto do Torcedor