Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA
A Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários (FNTF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3511), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória nº 246/05. A MP reestrutura o setor ferroviário e determina a liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. iniciada em 1999.
De acordo com a entidade, a MP viola os artigos 37 e 62 da Constituição Federal ao impedir que a liquidação da RFFSA seja feita "nos termos legais". Além disso, alega que não haveria urgência na extinção da empresa e que, portanto, não foi preenchido o requisito da urgência para a elaboração da MP.
A autora também questiona a edição da Medida Provisória no momento em que o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, com o apoio do Conselho Fiscal da empresa e da sociedade civil, uniram-se para exigir da Fazenda Nacional a apuração do ativo e passivo da RFFSA.
Para a Federação, o ato impugnado enseja a dispersão da memória e do acervo material da empresa, impedindo a apuração de irregularidades e dificultando a cobrança de seus créditos, que chegam a cerca de R$ 10 bilhões, devidos pela União, Companhia Vale do Rio Doce, concessionárias e terceiros. A ADI revela também a existência de milhares de débitos trabalhistas da RFFSA em fase de execução e que precisam ser quitados antes de sua extinção.
Por fim, a Federação requer que o Supremo determine o arresto dos bens e créditos da empresa e o término da auditoria operacional pelo Tribunal de Contas da União. Pede também a suspensão dos efeitos da Medida Provisória e a manutenção do acervo e do pessoal da RFFSA até o julgamento final da ação. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da MP.
Processos relacionados:
ADI-3511
FCPires aposentado02/06/2005 1:47
É o dito "ROLO COMPRESSOR" do voraz poder Executivo, com o coluio de determidanados Congressistas, cia. privadas e FMI! Pergunto prá quêr? em beneficio de quem? o que o país sairá lucrando com isso?. Se fosse para transformar numa infra-estrutura menos ruim do que aí está posta (fretes mais caros, estradas esburacadas, etc!). Mas não, esse "coluio" supostamente formado por esses "insetos parasitas", querem entregar o resto do Brasil para uma casta de corruptores da "especulação financeira". Agora vem o Presidente da República, em seu discurso de que o cidadão acorda "AZÊDO!", como se há 500 anos os mesmos, até o próprio, não já vivesse nesse "azêdo"! só pode ser um "deboche" desse mandatário de que em boa-fé nele votaram - e como resposta do mesmo: é só traição, inverdades, deboches e afim. Isso sem falar em leis por ele criadas e aprovadas pelos congressistas, que certamente receberam em troca, valores ou coisas, que só Deus sabe! NESSE CAOS, se a sociedade brasileira não se politizarem para por ORDEM NA CASA, ainda vamos ter prejuizos tão grandes, do qual não poderemos calcular o seu tamanho, que concerteza será enorme e de resto trazendo mais sofrimento, ilegalidade, mais desempregos, mortes (que poderiam serem evitadas), ainda mais desagregação das familias. Não podemos votar em um mau caráter, sob pena de amanhã pagarmos um alto preço. É como aquela velha história, que só votamos "nele" por quer o mesmo não tinha escrito em sua testa a aquela palavra HONESTIDADE, BOM CARÁTER, EFICIÊNCIA, mas precisamos olhar com quais "companheiros" lhe acompanham e por aí vai, caso contrario esses "espertos" sempre emcontrarão um meio nefasto de enganar os eleitores!!!