Tributário. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa pelo tratamento de esgoto. Código de Defesa do Consumidor.

Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.

Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Viúva será indenizada por motorista

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