Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 55668/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE POCONÉ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 55668/2009 Data de Julgamento: 02-2-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE SONDA - NECESSÁRIA À ALIMENTAÇÃO DE MENOR - OBRIGATORIEDADE - PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, Constituição ...

Palavras-chave: Fornecimento de sonda.