Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.

Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMENTA PREVIDÊNCIA - IPREM - Contribuição especial - Segurado facultativo - Exclusão - Restituição - Sentença de improcedência - Recolhidas às contribuições depois que a justa causa para o seu recolhimento deixou de existir, é devida a restituição para evitar o enriquecimento sem causa - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 655.736-5/9-00, da Comarca de SÃO PAULO- FAZ PUBLICA, em que é ...

Palavras-chave: previdência