Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Execução fiscal. Dívida ativa. Desistência da ação. Despesas processuais. Condenação. Impossibilidade.

D´Urso é reeleito para a Presidência da OAB-SP

Acusado de tentar matar juiz no MT é absolvido

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

TJ acolhe sugestão da OAB-RO e recesso é regulamentado

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Lula diz que terá que pagar se houve crime eleitoral com dossiê

Lula diz que já ganhou a eleição no 1º turno

Comparando-se a Jesus Cristo e a Tiradentes, mortos após a traição de amigos, o presidente Lula disse ontem que, apesar da gritaria e do "denuncismo" da oposição, "matará" a eleição presidencial já no primeiro turno, no próximo domingo.

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Vivo é condenada por inclusão indevida de nome no Serasa

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

Entidades repudiam mudança na aposentadoria de juízes

Investigação policial não gera dano moral

Político acusado de matar vereador é condenado a 19 anos

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Aprovado projeto que obriga concessão de liminar por maioria dos membros do STF

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau