ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA QUEST. ORD. EM MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.292-9 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO REQUERENTE(S): LMG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A/S): JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NILBER ANDRADE CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA "A" DO INCISO IX DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 155 DA MAGNA CARTA. EFEITO ...

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