Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército. FUSEX. Restituição dos valores cobrados. Ofensa indireta à Constituição da República

Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência

Decreto nº 5.933, de 13/10/06

Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.

Teles irão à Justiça contra leilão da Anatel

Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. PAES. Parcelamento do débito em data anterior ao recebimento da denúncia.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Não se constitui prova fraudulenta e violação de sigilo de correspondência o monitoramento pelo empregador dos computadores da empresa. E-mail enviado a empregado no computador do empregador e relativo a interesses comerciais da empresa não pode ser considerado correspondência pessoal.

Decreto nº 5.815, de 26 de junho de 2006.

Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

Procedimento administrativo que exige maior tempo do trabalhador à disposição do empregador. Normas de apresentação e colocação de vestuário antes do início da jornada. Horas-extras. Apelo não provido.

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

Roubo. Consumação. Posse tranqüila da res furtiva. Desnecessidade.

Resolução nº 22.081, de 13/09/05 - Instrução nº 90/DF

Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda para o referendo de 23 de outubro de 2005 e aprova o plano de mídia das inserções.

Extinção ou manutenção do Quinto Constitucional ?

Benedito Calheiros Bomfim - Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Mandado de segurança - Transfusão de sangue - Testemunha de Jeová - Paciente vítima de acidente de trânsito

Servidores na Bahia garantem reintegração aos cargos

Crime de roubo. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada.

Busato elogia recuo na MP 232 mas critica baixa correção do IR

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Custódia cautelar reiterada em sede de sentença de pronúncia. Édito fundamentado. Réu que, após a prática do delito, evadiu-se e permaneceu, deliberadame

Corte mantém decisão do presidente sobre cobrança da Light contra CSN e Valesul

Criminal. HC. Tráfico de Entorpecentes. Excesso de Prazo no Julgamento de Ordem Originária.

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE ORDEM ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS SUPERADOS.