Trabalhador portuário. Trabalhador avulso. Prescrição. Artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.

Apelação criminal do Ministério Público. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Suposta irregularidade consistente na extrapolação de paciente/dia por internações sem a contrapartida hospitalar, no que concerne ao número de leitos.

Recurso de Revista. Ação de repetição de indébito. Planos econômicos. Valores pagos em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio passivo necessário suscitadas pelo estado.

Transferência para o mérito. Fornecimento de medicamento de alto custo. recusa do estado em fornecê-lo. Impossibilidade. Afronta a direitos assegurados pela constituição federal. Obrigação do ente público em promover o fornecimento de medicamento imprescindível a tratamento de saúde. Não observância de afronta ao princípio da reserva do financeiramente do possível. Precedentes jurisprudênciais. Manutenção da sentença de 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.

Compensação. Rescisão contratual. A compensação, quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, encontra limite equivalente a um mês da remuneração do empregado, a teor do artigo 477, §5° da CLT.

Progressão funcional horizontal por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria da empresa. Ofensa ao art. 461, parágrafos 2º e 3º da CLT configurada.

Indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente em escola pública com lesão grave à visão da aluna vitimada. Sentença condenatória do poder público

Empresa é condenada por motivar inscrição de nome de ex-empregada no Serasa

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00.

Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais

As alterações e cancelamentos foram efetuadas em súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Trabalhadora que se acidentou com máquina de corte receberá indenização de R$ 20 mil

A trabalhadora narra que foi vítima de acidente de trabalho, devendo ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos

Ente da administração pública direta. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade.

O reclamante arguiu, em suas contrarrazões, a deserção do recurso apresentado pela primeira reclamada, em virtude de o depósito recursal ter sido efetuado mediante guia imprópria.

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

Administrativo. Servidor público.

Pensão militar. Adoção de netas.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT.

Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.

Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.

Assalto em motel. Estabelecimento comercial que possuia sistemas de segurança.

Sentença reformada. Recurso provido.

Recurso de revista. Estado de Roraima. Vínculo de emprego. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade da contratação. Efeitos. Depósitos do FGTS.

Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

Embargos à execução. Retificação dos cálculos.

Nos termos do art. 3º, c/c art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, a remuneração do repouso semanal remunerado deve corresponder ao acréscimo de um sexto calculado sobre a diferença percebida a título de horas extras.

Indenização. Acidente de trânsito. Culpa comprovada. Dano material comprovado. Dano moral/estético existente.