Progressão funcional horizontal por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria da empresa. Ofensa ao art. 461, parágrafos 2º e 3º da CLT configurada.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. RO Nº 1709.2004.003.23.00-8 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: JUIZ JOÃO CARLOS REVISOR: JUIZ JOSÉ SIMIONI 2º RECORRENTE: Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ebct. Advogados: Karla de Jesus Sousa Oliveira e outro(s). 1º RECORRENTE: Juscelino Kubitschek Moreira dos Santos. Advogado: Gilmar Antonio Damin. RECORRIDO: Os Mesmos. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA ...

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