Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.
Postado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 780 vezes
Administrativo. Servidor público.
Pensão militar. Adoção de netas.
Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.34.00.032387-5/DF Processo na Origem: 200134000323875 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO APELANTE: CECILIA DE LEMOS TORRES E OUTRO(A) ADVOGADO: MARCELLO LAVENERE MACHADO E OUTRO(A) APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. ADOÇÃO DE NETAS. ESCRITURA DE ADOÇÃO LAVRADA EM CARTÓRIO. REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA DE FILHAS: ...