Enquadramento dos funcionários da secretaria de estado da saúde pública com base na Lei Complementar nº. 333/2006.

Ação ordinária.

Justiça Federal suspende atividades durante três dias

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Ajuste anual do IRPJ e CSLL empresas que recolheram por estimativa

Entenda o ajuste anual do IRPJ e CSLL para empresas que recolheram por estimativa e saiba como compensar ou restituir valores apurados no lucro real

Agravo de instrumento. Ação ordinária C/C pedido de antecipação de tutela.

Litigância de má-fé não verificada. Recurso desprovido.

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido.

Motorista. Tempo de deslocamento como passageiro para iniciar viagens em outro local. Integração à jornada.

Configura tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo reclamante em viagem realizada para cumprir escala de trabalho, que prevê a entrada em serviço em município distinto da sua residência ou da chegada de viagem anterior.

Decreto nº 4.494, de 3 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Prefeitura é obrigada a nomear historiador aprovado em concurso

Candidato aprovado, sem qualquer óbice, possui não somente expectativa, tese durante muito tempo prevalente, mas verdadeiro direito líquido

Publicado acórdão sobre piso nacional para professores

O caput do artigo 2º da lei determina que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 mensais para a formação em nível médio, na modalidade "Normal"

Projeto legaliza cheque pré-datado

O Projeto de Lei 7308/10.

Consumidor idoso não pode ter prestação do seguro de vida reajustada em função da idade

Os consumidores idosos da Sul América Seguros tiveram garantidos, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o direito de manutenção dos contratos de seguro de vida que vinham sendo cancelados pela empresa por não terem sido aceitos novos valores a serem cobrados em função do avanço da idade dos segurados.

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de boletos vencidos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5713/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga as agências bancárias a aceitar o pagamento de boletos vencidos (emitidos por qualquer banco). A proposta atribui a cada agência a responsabilidade pelo cálculo da multa e dos juros. Atualmente, os boletos vencidos só podem ser pagos nos bancos que os emitiram.

Justiça impede cassação de habilitação sem foto

Os órgãos de trânsito estão impedidos de cassar as CNHs sem foto dos motoristas que não se recadastraram.

Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

Adicional de Periculosidade

Pretensão de que o adicional seja calculado e pago também sobre horas extraordinárias

Plano de saúde paga indenização a consumidor por cobrar mensalidade depois do cancelamento do contrato

Ação indenizatória

Janio de Freitas - Reajuste e desajuste

Ainda que se confirme nos 10% anunciados, o reajuste dos militares resultará, por efeito de um artifício mágico mantido em sigilo, maior do que o reajuste entre 12,85% e 32,27% para os funcionários civis ativos.

Questões de Direito Comercial

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

TRU aprova nova súmula