Restauração de autos - Artigos 1.063 a 1.069 do CPC

Está suspenso o arresto de bens da Varig para pagar dívidas trabalhistas

Requerimento à autoridade policial para que o indiciado seja submetido a exame de integridade mental

Justiça nega liberdade a estudante acusado de mandar matar a mãe

Requerimento para expedição de alvará de soltura em razão do cumprimento da pena

STF defere liminar para contratação de pessoal sem concurso na área de saúde

Juíza nega progressão de regime a condenado por latrocínio

AMB apóia juíza de Rondônia ameaçada de morte por madeireiros

Instituição educacional de MG contesta decisão que suspendeu cobrança de mensalidades de valor fixo

Negado pedido para suspender ato de juiz de Mato Grosso em ação contra ex-governador

Vilma poderá ir para o regime semi-aberto

Ausência de descrição da conduta. Inépcia da denúncia. Quadrilha ou bando. Prova insuficiente. Absolvição. Fraude contra o INSS. Estelionato. Corrupção passiva.

Obtenção de benefício mediante inserção de informações falsas em banco de dados. Art. 313-a do estatuto repressivo.

Processual penal. correição parcial.

Estelionato Qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.

A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.

Sistema integrado de audiências criminais por videoconferência é regulamentado

A partir de sua adoção, a expedição de cartas precatórias inquiritórias entre as varas federais da Seção Judiciária foram eliminadas

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva

Para a ministra, ?Qualquer conclusão que imponha o deslocamento da competência para o julgamento da execução individual ao juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta o acesso ao Judiciário?

Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.

Decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para mudança de juízes são cassadas

União apontou ilegalidade na decisão que julgou procedente o pagamento de ajuda de custo no valor de uma remuneração para juiz

Quinta Turma rejeita reclamação de Beira-Mar contra juiz do Rio

"Não houve, de fato, a deprecação definitiva da execução penal do reclamante ao Juízo Federal, tanto que o magistrado estadual decidiu sobre a permanência dos motivos que justificariam a sua estadia em estabelecimento prisional federal situado em outro Estado da Federação?, considerou o ministro

Habeas corpus. Colocação da paciente em liberdade após a impetração do writ.

Hermenêutica do artigo 659 do Código de Processo Penal.