Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Empresa é condenada a devolver valores cobrados por linha telefônica não solicitada

A consumidora receberá de volta o valor de R$ 2.383,09.

Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Valores recebidos acumuladamente. Retenção na fonte.

No que se refere à aplicação dos consectários legais, a correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Valores decorrentes de FGTS não podem ser deduzidos para pagamento de pensão alimentícia

Alegou o autor da ação que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, surgindo a partir de então o direito de proceder ao saque do seu FGTS.

CORSAN deve depositar em juízo valores devidos pela obra do "Lago Dourado"

A 21ª Câmara Cível do TJRS condenou a Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN a depositar, em juízo, valor devido pela Construtora Andrade Gutierrez S/A à ENC Empreiteira de Obras LTDA.

Desconto. Ilegalidade. Risco do empreendimento. Motorista de caminhão. Assalto. Guarda de valores.

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição das parcelas pagas

ingressam com ações de rescisão contratual a fim de obterem a restituição dos valores pagos, podendo as

OAB oficiará ao Conselho Nacional de Justiça por razoabilidade de custas judiciais

se mantém, também, pelos tributos e impostos pagos pelo cidadão. Entretanto, é cultural que hajam

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Suspensão de exigibilidade.

valores pagos a título de 1/3 de férias e quinze dias de auxílio-acidente/doença.

Magistrados julgam procedente mandado de segurança da Grendene

da 5ª Região (TRF5) julgou procedente o pedido de restituição de valores feito pela empresa Grendene

Distrito Federal é condenado a restituir Contribuição de Iluminação Pública a Condomínio

Condomínio Ville de Montagne os valores pagos por ele a título de Contribuição de Iluminação Pública

Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores

Autor da ação não conseguiu resgatar investimento.

Imobiliária terá que devolver valores cobrados a título de comissão de corretagem

Juiz entendeu ser abusivo pagamento da comissão de corretagem, decidindo, então, condenar as empresas a ressarcirem o consumidor

Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente

A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação financeira.

Concessionária e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete

Ação de repeticão de indébito. Valores recebidos em virtude de decisão transitada em julgado.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgara improcedente o pedido formulado em ação de repetição de indébito, formulado pela União.

Lacta não precisará indenizar acionistas pela compra de ações com pendência judicial

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discutiu ainda honorários advocatícios e dividendos pagos.

Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato

Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves.

Projeto que limita honorários de sucumbência em causas trabalhistas é rejeitado pelo IAB

A modalidade de remuneração se refere ao valor dos honorários do advogado vencedor da ação, pagos pela parte perdedora do processo.