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Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Suspensão de exigibilidade.

Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu em parte a liminar para suspender a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de 1/3 de férias e quinze dias de auxílio-acidente/doença.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   1. Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu em parte a liminar para suspender a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de 1/3 de férias e quinze dias de auxílio-acidente/doença;   2. O período de afastamento da empregada em gozo de licença maternidade configura suspensão do contrato de trabalho, ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Tributário Contribuição previdenciária Suspensão de exigibilidade