Médico é condenado por manter armas de uso restrito

Munições e armas foram encontradas na residência e no sítio de Abramovitc, que foi condenado a cumprir três anos e seis meses de prestação de serviços à comunidade

Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.

Condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da lei nº 10.826/03. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Recurso em Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas

Porte de arma de fogo de uso restrito.

Conflito de Competência. Tráfico de Arma de Fogo de Uso restrito

Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União.

Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória.

Recurso do primeiro apelante arguindo, em sede prefacial, a nulidade do processo ou da sentença, por falta da fundamentação do decisum, por inidoneidade dos policiais que atuaram no flagrante e por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Restabelecida liberdade provisória a homem flagrado com arma de uso restrito

O homem foi preso preventivamente no dia 19 deste mês ao tentar fugir de casa, onde mantinha um fuzil calibre 556 e munição. O armamento estava no interior do guarda-roupas. Ele é suspeito de integrar a facção Primeiro Grupo Catarinense, envolvida com narcotráfico e outros crimes.

Autuados por roubo de veículo e porte ilegal de arma de uso restrito são mantidos presos

Os autuados estavam na posse de um veiculo roubado em frente à Universidade Católica de Brasília – UCB, quando foram surpreendidos por policiais militares que patrulhavam a região, motivo pelo qual fugiram, mas foram perseguidos e presos.

Juiz condena ex-secretário por posse ilegal de arma e munição de uso restrito

Ação Penal

Mantida prisão de acusado de roubo a banco, uso de armamento restrito, sequestro e outros crimes

armamento restrito, sequestro e cárcere privado, uso de documento falso e formação de quadrilha

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

Conflito de Competência. Tráfico de Arma de Fogo de Uso restrito

Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União.

Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário.

Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime

A decisão é da Quinta Turma.

Tráfico de drogas, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Associação Criminosa armada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Juiz condena ex-secretário por posse ilegal de arma e munição de uso restrito

A pena restritiva de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito pelo juiz da Vara de Execução Penal, conforme determina a legislação em vigor

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ocultação de munição de uso restrito, no interior de residência.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo, uso de substância entorpecente e homicídio qualificado.

Anvisa pode ficar impedida de proibir remédios para emagrecer

Anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina estão proibidos ou com uso restrito desde outubro de 2011

Apelação criminal. Crimes contra a saúde e incolumidade públicas.

Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.