Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.

Condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da lei nº 10.826/03. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. INVIABILIDADE. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. FATO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2011, APÓS TER DECORRIDO O PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS. DECRETO Nº 7.473/11 E A PORTARIA Nº 797/11 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE NÃO PRORROGARAM O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS, ...

Palavras-chave: Posse Ilegal Arma de Fogo Condenação Denúncia