Recurso em Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas

Porte de arma de fogo de uso restrito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA 52 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Tráfico de Drogas Associação para o Tráfico Porto de Arma Uso Restrito