CONTRAN - Resolução nº 528, de 14 de maio de 2015

Dispõe acerca da proibição do registro e o licenciamento de veículos automotores com o volante de direção no lado direito

CDH volta a discutir regulamentação da maconha

Em todas as audiências, houve várias manifestações de membros da audiência contrários à regulamentação, que destacaram, por exemplo, o risco de a maconha levar ao consumo de drogas consideradas mais nocivas

Justiça manda desocupar área do Catetinho invadida ilegalmente

Pedido de desocupação foi feito em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela Terracap, a qual comprovou ser proprietária legal da área

TJMT determina reajuste no salário de aposentada

Família de vítima da bomba na OAB ganha indenização

Processo anulado por falta de posição do MP

Juiz diz que PT não queria apurar assassinato de Celso Daniel e envolve Gilberto Carvalho e José Dirceu no caso

TJ assegura herança a concubina

Jamil diz que novos juízes devem ser modernos e reduzir formalismos

Comprador de área na Chácara Boa Vista não tem direito ao imóvel

Mantida decisão provisória que permitiu retorno de deputado ao cargo na Alerj

Está mantida a decisão que permitiu o retorno do deputado estadual Marcos Abrahão, do Rio de Janeiro, ao cargo na Assembléia Legislativa.

Pedido de informações sobre dados cadastrais do impetrante em instituição financeira.

Conhecimento da existência ou não de restrições cadastrais financeiras a impedir-lhe a concessão de empréstimo. "Habeas data". Cabimento. Concessão confirmada.

Sentença criminal. Identidade física do Juiz.

Princípio introduzido no processo penal pela Lei n. 11.719/08. Inteligência do parágrafo segundo do artigo 399, do CPP.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e da OAB/RS, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

A Taxonomia da Geração de Direitos

Vige certa divergência no Direito Constitucional a relativa divergência quanto a taxonomia ou nomenclatura[1] a ser adotada quanto à evolução histórica de inserção e conquista dos direitos fundamentais[2] nas Constituições, sendo que alguns estudiosos entendem que a terminologia escorreita fosse mesmo geração, enquanto que outros preferem a dimensão. Alguns apontam que o termo "gerações" seja impróprio para definir adequadamente esta evolução dos direitos fundamentais. A teoria dimensional não aponta apenas para o caráter cumulativo da evolução e para a natureza complementar de todos os direitos fundamentais, mas afirma que, sua unidade e indivisibilidade no contexto que inicialmente previa apenas três gerações ou dimensões, e atualmente, traz cinco ou mais. Atende modo especial, na esfera do moderno Direito Internacional.

Acidente no trabalho. Pequeno empreiteiro.

Culpa concorrente. Indenização devida.

Responsabilidade do estado. Indenização por danos morais. Constrangimento. Autor confundido com assaltante. Redução do quantum.

Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO, visando ao recebimento de indenização por danos morais decorrente de abordagem policial, com disparos efetuados contra o veículo do autor, que foi equivocadamente reconhecido como assaltante e encaminhado à delegacia policial.

Habeas corpus. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inépcia da denúncia afastada.

Questão que demanda a análise de provas. Ordem denegada.

Dano moral. Xingamentos proferidos por cobradora de ônibus à passageira estudante que, em razão de se encontrar com as mãos ocupadas com livros, deixou para pagar a passagem depois de passar pela roleta.

Trata-se de ação ajuizada por TAISE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA. sob o fundamento de que passou por constrangimentos quando se encontrava em ônibus da ré.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Doente mental. Morte por enforcamento. Culpa do nosocômio não configurada. Exclusão de responsabilidade.