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Fonte: Imprensa Nacional

CONTRAN - Resolução nº 528, de 14 de maio de 2015

Dispõe acerca da proibição do registro e o licenciamento de veículos automotores com o volante de direção no lado direito

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); Considerando o inciso I, do art. 29, do CTB, que define que a circulação do trânsito de veículos no país far-se-á pelo lado direito; Considerando que os projetos de ...

Palavras-chave: CONTRAN Resolução Trânsito Licenciamento