Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos.

Cômputo do período. Pena efetivamente cumprida.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes salariais. Lei estadual. Afronta à coisa julgada.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALBA ZOREZELLA LINASSI e OUTROS contra a decisão de fls. 92/93 mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, dada a incidência da Súmula 280 do egrégio STF sobre o caso.

Recurso especial. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz.

Ausência do defensor. Inocorrência de nulidade.

Os crimes ambientais e sua repressão estatal

Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Conflito negativo de competência. Execução penal. Irregularidades na transferência do suscitante para presídio federal. Excesso de prazo. Perigo de morte.

Tributário. Processo civil. Crédito tributário.

Preferência legal. Não-exercício da adjudicação. Irrelevância.

Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada. Decisão confirmada pelo Tribunal. Impropriedade. Recurso provido.

Negada ação para construção de Central Farmacêutica

Ao analisar os documentos anexados aos autos, o juiz verificou que efetivamente ocorreu grande

Furto qualificado. Uso de chave falsa. Violação do artigo 155, parágrafo quarto, III, do CP reconhecida. Reincidência.

Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei n.º 9.983/00. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. Art. 327, caput, CP.

Crime contra o patrimônio. Trombada. Emprego de violência que resultou ofensa à integridade física da vítima. Roubo. Configuração. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Delito complexo. Pluralidade de bens jurídicos ofendidos.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato de concessão para exploração dos serviços funerários. Transporte intermunicipal de corpos.

de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 128/129).

ISS. Serviços bancários. Incidência. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Precedentes.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Direitos autorais. Manuais de técnicas de venda à varejo.

Cessão de direitos de exploração.

Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.

Tributário. Crédito presumido do IPI. Cana de açúcar. Exportação. Lei 9.532/97.

Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Regional Federal da 5ª Região.

Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Cobrança amigável. Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação. Nulidade da execução fiscal.

A Fazenda Pública do Município de Campo Grande, nos autos de execução fiscal que ajuizou em