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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 20 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 412 vezes
Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos.
Cômputo do período. Pena efetivamente cumprida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 130.335 - RS (2009/0038597-4) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ANDRE GUIBES EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DIAS REMIDOS. CÔMPUTO DO PERÍODO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. O tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena efetivamente cumprida (Precedentes). Habeas corpus concedido. ACÓRDÃO ...
