Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada. Decisão confirmada pelo Tribunal. Impropriedade. Recurso provido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 812.136 - RS (2006/0014185-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ALEX FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: HELENA MARIA PIRES GRILLO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA CRIMINAL. RESP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM PENA ANTECIPADA. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com o Código ...

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