Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 28 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 438 vezes
Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei n.º 9.983/00. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. Art. 327, caput, CP.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 51.054 - RS (2005/0205911-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS BOSCHI E OUTRO IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: PAULO ROBERTO PANTE EMENTA CRIMINAL. HC. CONCUSSÃO. MÉDICO CADASTRADO NO SUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI N.º 9.983/00. VIGÊNCIA POSTERIOR AOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ART. 327, CAPUT, CP. FUNÇÃO DELEGADA. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO ...