Previdenciário. Competência. Conflito negativo.

Tribunal Estadual e Federal.

Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos

qualquer análise da situação orçamentária e com quebra da isonomia, também garantida pela Constituição Federal.

DF mantém salários dos servidores na internet

O governo manteve a divulgação dos salários, apesar da liminar do TJDFT para retirar as informações

Resp. Loteria federal.

Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor.

Grevistas da área de educação devem desocupar prédios invadidos

Ação de reintegração de posse.

Resolução nº 21.930 - Instrução nº 81 - Classe 12ª - Distrito Federal (Brasília).

Altera a Resolução nº 21.635, de 19.2.2004 - Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004.

Resolução nº 21.871 - Instrução nº 74 - Classe 12ª - Distrito Federal (Brasília).

Disciplina a abertura, em caráter provisório, das contas bancárias da campanha eleitoral de 2004

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

Justiça do Distrito Federal condena Joaquim Barbosa a indenizar jornalista em R$ 20 mil

Em 2013, ex-ministro do STF mandou profissional 'ir chafurdar no lixo'. Cabe recurso; jornalista e magistrado não quiseram comentar decisão.

Rejeitado habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras no Distrito Federal

e de serviços do Distrito Federal, e a partir de 11 de maio haverá penalidades para quem descumprir a regra.

Distrito Federal pode contratar instituição para realizar concurso público sem licitação

A decisão foi unânime.

TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda

A decisão foi unânime.

Agentes Penitenciários devem retornar aos seus postos em 24 horas

Ação Civil Pública

Habeas corpus. Quadrilha. Estelionato.

Periculosidade concretamente apurada. Necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

TJDFT mantém decisão que condenou PM a perda do cargo por tortura

O PM foi condenado a dois anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo público de policial militar. Em seguida, a Justiça reconheceu a prescrição da pena criminal. No entanto, a condenação à perda do cargo, considerada um efeito administrativo, foi mantida.

Mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato do CNJ será remetido ao Supremo

Para a ministra Cármen Lúcia, o TJDFT seria ?mero executor? do ato do CNJ e, portanto, não teria competência para julgar o mandado de segurança

STJ é incompetente para julgar pedido para suspender prescrição de concurso do TJDFT

Ação Civil Pública. Nepotismo. Antecipação da tutela. Aplicação da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

TJDFT garante posse em cargo público de candidato com Transtorno do Espectro Autista

A decisão foi unânime