Resolução nº 21.871 - Instrução nº 74 - Classe 12ª - Distrito Federal (Brasília).

Disciplina a abertura, em caráter provisório, das contas bancárias da campanha eleitoral de 2004

INSTRUÇÃO Nº 74 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira. Disciplina a abertura, em caráter provisório, das contas bancárias da campanha eleitoral de 2004. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, Considerando o retardo no fornecimento do número de inscrição no CNPJ pela Secretaria da Receita Federal aos candidatos e aos comitês financeiros para o pleito de 2004, RESOLVE: Art. 1° A conta ...

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