Resolução nº 21.930 - Instrução nº 81 - Classe 12ª - Distrito Federal (Brasília).

Altera a Resolução nº 21.635, de 19.2.2004 - Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004.

Relator: Ministro Carlos Velloso. Altera a Resolução nº 21.635, de 19.2.2004 - Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, IX, do Código Eleitoral, resolve: Art. 1º Referendar a Resolução nº 21.929, de 1º.10.2004, que incluiu o parágrafo quarto ao artigo 71 da Resolução nº 21.635, de 19.2.2004, com a seguinte redação: Parágrafo quarto - O ...

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