Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Terceirização. Ilícita. Ocorrência.

Terceirização.

Quadro de carreira. Ausência de requisitos formal e substancial.

Invalidade.

Impenhorabilidade absoluta dos salários. O inc. IV do art. 649 do CPC classifica como absolutamente impenhoráveis, dentre outros créditos, os salários e proventos de aposentadoria.

Equipamentos de proteção individual. Fornecimento sem substituição regular. Permanência da insalubridade.

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.

Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Horas Extras. Modificação da Causa de Pedir em Recurso. Impossibilidade.

sábados (dia em que não havia trabalho, já que adotado o sistema 5X2).

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Terceirização. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ilicitude da terceirização perpetrada por autarquia municipal em sua atividade-fim.

Não mais se questiona a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo o

Ação de prestação de contas. Competência da Justiça do Trabalho. Ação específica da Lei Adjetiva Civil, a cuja disciplina processual se encontra adstrita, a Justiça do Trabalho não tem competência.

proferida pelo MM.º juízo da Vara do Trabalho de Araguari-Mg em que figuram como recorrente JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA e como recorrido LUIZMAR MACHADO.

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Caixa econômica federal. Plano de cargos comissionados. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais.

Caixa econômica federal. plano de cargos comissionados. alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. ofensa ao artigo 468 da clt.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Inexistência.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Prova pericial concluindo que a doença de que o trabalhador é portador não tem relação com as atividades desenvolvidas. Pedido de indenização por danos morais em face de doença ocupacional.