Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 01 de Novembro de 2004 - 10:03 - Lida 357 vezes
Horas Extras. Modificação da Causa de Pedir em Recurso. Impossibilidade.
HORAS EXTRAS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Se na inicial o pedido de pagamento de horas extras é feito depois de relatados os horários laborados de segunda a sexta-feira, delimitando-as àquelas laboradas além das 220 horas mensais, 44 horas semanais e 4 horas aos sábados (dia em que não havia trabalho, já que adotado o sistema 5X2).
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 25.704/2003-RO-7 (1739-2001-067-15-00-4) RECURSO ORDINÁRIO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA RECORRENTE: FERNANDO CÉSAR BONONI RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCÁRIA LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (Juiz João Baptista Cilli Filho) HORAS EXTRAS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Se na inicial o pedido de pagamento de horas extras é feito depois de relatados os horários laborados de segunda a sexta-feira, delimitando-as àquelas laboradas além ...