Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Penal. Moeda falsa.

Contrafação grosseira. Potencialidade lesiva. Inexistente. Atipicidade da conduta.

Somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora o imóvel se vincula ao processo executivo

Plantador de maçãs de Vacaria (RS) é condenado por porte de cédulas falsas

Tributário. Simples nacional. Inclusão retroativa.

Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.

Turma permite substituição de benefício por outro mais vantajoso

Com a decisão do Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS deverá cancelar a primeira aposentadoria e conceder novo benefício ao impetrante

JF determina que servidores públicos têm direito a auxílio-alimentação mesmo durante afastamento

Objetivando garantir aos servidores a manutenção de seu patamar remuneratório, estes devem receber as parcelas referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de férias e nos afastamentos previstos nos aludidos artigos

Nova administração do TRF4 toma posse

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta

Certidão de ações trabalhistas passa a ser emitida pela internet

A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para obter o documento

Tributário e processual civil. Ação cautelar. Débito fiscal.

Caução real como garantia da dívida. Expedição de certidão.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º do CP.

Obtenção indevida de restituição de imposto de renda mediante falsa declaração de ajuste anual.

TRF3 confirma legalidade de ato que puniu militar por embriaguez

Autor da ação foi acusado de apresentar sinais de embriaguez em serviço

TF concede a sobrinho pensão por morte de servidora pública

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos

Dono de hotel é condenado a retirar placas proibindo acesso a praias em PE

Empresário e servidores do IBAMA tentaram ludibriar banhistas e pescadores.

Diarista que atuava em fazenda não consegue provar vínculo empregatício de doméstica

Um dos requisitos necessários para a verificação da condição de empregado doméstico é a prestação de serviços de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção

TRT-RS defere indenização a chefe que sofreu assédio moral de uma subordinada

A trabalhadora alegou que era chamada de "chefinha" e "loira burra" pela referida colega, na presença de outros empregados, após ter sido promovida de alimentadora de linha de produção a assistente de produção

Empresa de call center é condenada por violar reiteradamente direitos trabalhistas

Uma companhia telefônica também responde ao processo por formar grupo econômico com esta empresa

1ª Turma adota parecer de assistente técnico em lugar de laudo pericial e declara falso recibo apresentado por empregadora

Os magistrados não estão obrigados a adotar, em suas decisões, os resultados de laudo produzido por perito judicial.