Relação de emprego. Cooperativa atuando como entidade educacional. Professora. Vínculo reconhecido.

Recurso da reclamada não provido

Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta e astreintes. Possibilidade de cumulação. Inexistência de bis in idem.

A multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, objeto da execução de uma obrigação de pagar, é uma penalidade que decorre da inadimplência por descumprimento de cláusula do TAC.

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Recurso Ordinário do Reclamante. Prescrição. Empregado Rural.

Indenização por dano moral. Demonstrada a contento a ocorrência de dano moral suportado pelo empregado, por culpa atribuível ao empregador, cabível é a reparação pleiteada.

Cerceio de defesa. Doença do trabalho. Prova pericial indeferida fundamentada na inexistência de afastamento previdenciário. Nulidade processual

Impenhorabilidade. Conta salário.

Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora mensal de 20% de salário de sócio da executada para fins de satisfação da dívida trabalhista, dentro de um critério de razoabilidade.

Penhora efetuada sobre vaga de garagem. Validade.

Liquidação da sentença sem observância da coisa julgada. Manutenção da sentença.

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.

Indenização por danos materiais e morais. Dispensa discriminatória. Procedência.

condições de trabalho, em especial a constituição de CIPA, o que enseja a imposição de indenização por danos materiais e morais.

Indenização por danos morais.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Última falta não caracterizada.

Os embargos de declaração do reclamado foram julgados procedentes para, alterando o dispositivo, fazer constar a improcedência do pedido de horas extras (f. 163/164).

A difamação não tem remédio para a moral do homem de bem. Como as penas dos pássaros soltas durante a tempestade, nunca se saberá em qual campo caiu ou se poderá algum dia ser recuperada, pois não se pergunta ao vento o trajeto do seu sopro.

Labor em atividade externa. Controle de jornada.

Não aplicação do artigo 62, I da CLT.

Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

Vínculo de emprego. Estagiário.