Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.
Postado em 09 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1209 vezes
Vínculo de emprego. Estagiário.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Número do processo: 00323-2005-029-04-00-6 (RO) Juiz: TÂNIA MACIEL DE SOUZA Data de Publicação: 19/01/2007 VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. Não havendo nexo entre as atividades realizadas pelo autor e os objetivos do curso de Ciências Jurídicas e Sociais, resta desvirtuada a finalidade do estágio, consoante o disposto na Lei nº 6.494/77 e no Decreto 87.497/82. Aplicação do artigo 9º da CLT, mantendo-se a decisão que reconheceu o vínculo. Recurso ...