Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Requisitos para sua validade.

Sendo a demissão por justa causa o grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para sua configuração.

Dano moral. Assédio sexual. Art. 5º, inciso X, da CF; art. 186 do CC. Art. 216-A do CP (Lei nº 10.224/01). Analogia.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Inciso I, da Súmula 368 do C. TST.

Execução fiscal de dívida ativa. Validade de petição inicial e certidões de dívida ativa reproduzidas eletronicamente.

Legitimidade da petição inicial e certidões de dívida ativa.

Instalador de telefones. Utilização da mesma estrutura da concessionária de energia elétrica. Adicional de periculosidade.

Desvio de função. Diferenças salariais.

Apesar de devidamente intimada a reclamada não apresentou suas contrarrazões, consoante a certidão de fl.68.

A sonegação dos controles de ponto, quando configurada a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT.

Dita presunção cede, porém, ante outros elementos de prova constante dos autos. Recurso improvido.

Atleta profissional. Voleibol. Competência da justiça do trabalho.

Remuneração por desempenho individual. Princípio da isonomia.

A instituição de prêmios para os empregados constitui liberalidade do empregador, que, dentro de seu poder diretivo, estabelece os critérios para a aferição dos mesmos.

Dano moral. Redução temporária da capacidade laborativa. Caracterização.

Manutenção do valor da sentença. Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito do empregador e o dano efetivo causado ao empregado, resta devida a indenização por danos morais.

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Embargos de terceiro. Bem objeto de contrato de arrendamento ou parceria rural.

Reintegração deferida em substituição ao pleito de indenização por danos materiais. Ausência de pedido neste sentido. Julgamento extra petita.

Direito do trabalho. Direito constitucional. Responsabilidade subsidiária do ente público. Contribuição previdenciária.

Apelos oportunos.

Dano moral. Anotações em CTPS.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Adicional de periculosidade. Trabalho em postes, próximo às redes energizadas da CEMIG.

Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva.

Pressupostos para validade.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.