A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Pelo fato de o Recurso da Empresa tratar de questões que podem prejudicar o julgamento do Recurso do Reclamante, iniciarei a análise pelo recurso da Empresa.

  Tribunal Regional do Trabalgo - TRT6ªR PROCESSO TRT nº 0149000-43.2008.5.06.0021(RO) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RELATORA: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTES: EVALDO PINTO DOS SANTOS JÚNIOR e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ERWIN HERBERT FRIEDHEIN NETO e FREDERICO DA COSTA PINTO CORRÊA PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do ...

Palavras-chave: Contribuições fiscais