Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Banco empregador. Controle da movimentação da conta do empregado sem autorização. Quebra de sigilo.

Sigilo bancário. Conceito.

Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego.

Havendo comercialização do trabalho, há uma sociedade comercial e, não, uma cooperativa. Existência da relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa que se confirma.

Enquadramento sindical. Existência de sindicato mais específico, representativo da categoria, na mesma base territorial.

Amissibilidade. Julgamento extra petita.

Motociclistas empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas.

Regulamentação da profissão do motociclista que realiza transporte de mercadorias.

Cartório judicial privatizado. Vínculo de emprego com o Estado do Rio Grande do Sul.

O Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul prevê os cartórios privativos de varas cíveis, também estabelecendo a possibilidade de contratação de trabalhadores, pelo regime celetista, para a realização das atividades inerentes, pelo titular da serventia.

Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Danos morais. Valor da indenização.

O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e eqüidade. Segundo consenso jurisprudencial e doutrinário, deve sopesar o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes.

CEF. Auxílio cesta alimentação.

A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva.

Tributário. MS. IPI.

Compensação de créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

Serviços sociais autônomos. Regime jurídico de direito privado mitigado por normas de direito público. Admissão de pessoal.

Exigência de prévio processo seletivo de caráter objeto. Respeito aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade. Interpretação sistemática efetiva da constituição da república.

Danos morais por supostos problemas com o transporte fornecido pela reclamada. Reclamante trabalhou apenas 5 dias.

Indenização indevida, litigância de má-fé, aplicada, solidariamente, a seus advogados.

Aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho.

Empregado público. Possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.

Rescisão indireta. Não configuração.

Aposentadoria Móvel Vitalícia.

Interposto a tempo e modo próprios, bem assim comprovado o regular preparo, conheço do recurso ordinário.

É possível renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo de contribuição para concessão de novo benefício

Aposentado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, objetivando a reforma da sentença que negou seu pedido em primeiro grau

Ausência de nexo causal entre atuação da União e do Incra e invasão por parte de integrantes do MST leva julgadores a negar indenização

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, pedido de proprietário da Fazenda Ilha do Sol.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Discriminação. Eficácia horizontal.

Punição pelo exercício do direito de ação, que é um direito fundamental de aplicação imediata.

Doença ocupacional.

Configura-se a concausa vinculada ao trabalho quando contribui diretamente para a morte do segurado ou para a redução ou perda de sua capacidade laborativa.