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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00006-2009-023-03-00-0 RO Data de Publicação: 30/09/2009 Órgão Julgador: Decima Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Maria Cecilia Alves Pinto Juiz Revisor: Des. Marcio Flavio Salem Vidigal Recorrente(s): Benjamin Alves Rabello Filho (1)Fundacao Mineira de Educacao e Cultura - FUMEC (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - A legitimidade ad causam consiste na individualização daquele que tem ...

Palavras-chave: carência de ação